Dossiê/Processo 39530 - Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233, RJ, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960. Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2993 de 1953. Lei n° 1973 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 48911 de 1960

Área de identidad

Código de referencia

39530

Título

Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233, RJ, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960. Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2993 de 1953. Lei n° 1973 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 48911 de 1960

Fecha(s)

  • 1961; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 87p

Área de contexto

Nombre del productor

Forjas Nacionais S.A Fornasa (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, amparada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a ré, pois esta havia violado o direito da impetrante de importar sua mercadoria para o Rio de Janeiro com isenção de impostos e outras vantagens alfandegárias. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46200 (número do documento)

        Área de Ingreso