Dossiê/Processo 42663 - procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1950. 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950. jornal Diário da Justiça 11/10/1950. boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica. boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951. folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949. custas processuais 1951. decreto lei 3.810 de 10/11/1941. Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1. decreto lei 2.961 de 20/01/1941. Código de Processo Civil artigo 833. Constituição Federal, 101, III

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O autor, estado civil casado, profissão 1ª tenente da Aeronáutica do quadro de Oficiais especialistas em avião, e anteriormente no quadro de oficiais de mecânica, em exercício no Núcleo de Parque da Aeronáutica de Belém do Pará. Propôs ação declaratória para o fim não estar sujeito como oficial não-combatente. A escala de "Oficial do Dia", nem "Fiscal do Dia", conforme o decreto 6.031 de 26/07/1940 e decreto lei 2.961 de 20/01/1941. O juiz da 4ª Vara julgou procedente a ação, com base no decreto lei 2.961 de 20/01/1941, recorrendo "ex-ofício" para o Tribunal Federal de Recursos, custas pela ré. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de votos. A União interpôs os embargos de folhas 113, rejeitadas no TRF, sob a relatoria do ministro Afrânio da Costa. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ribeiro da Costa, conhecendo e provendo o recurso por acordo de votos. Braz Antonio Soares interpôs embargos para o ETP, sob a relatoria do ministro Villas Bôas. Foi julgado prejudicado o recurso. Nos termos do voto do relator, á unanimidade, conhecendo do recurso e dando-lhe provento

Soares, Braz Antonio (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

48385 (número do documento)