Dossiê/Processo 18464 - Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923, Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Heitor Luz, 1923. Taxa de Averbações Comerciais, Tabelião Heitor Luz, 1923. Escritura de Contrato de Sociedade, Tabelião Heitor Luz, 1923. Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 15 e 16. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6

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18464

Title

Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923, Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Heitor Luz, 1923. Taxa de Averbações Comerciais, Tabelião Heitor Luz, 1923. Escritura de Contrato de Sociedade, Tabelião Heitor Luz, 1923. Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 15 e 16. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53p.

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Name of creator

A. M. Pinto e Companhia (autor). A. Teixeira Pinto e Companhia (autor). Pagani e Castier Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram comerciantes e pediram expedição de mandado proibitório contra a suplciada, pois se sentiram ameaçados no exercício de seu comércio, ofendidos nos direitos e turbação na posse de seus negócio e de bens particulares, com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscaização do imposto dobre a renda. A pena para o caso de transgressão seria de multa no valor de 20:000$000 réis. Faz-se argumentação jurídica com citação de legislação. O juiz deferiu o requerido e mandou expedir o mandado de interdito proibitório. A União entrou com contestação por embargo, mas os autos encontram-se inconclusos.

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Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

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        Archivist's note

        20958 (número do documento)

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