Dossiê/Processo 21820 - Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1938. Decreto n° 363 de 04/10/1935. Decreto n° 4956 de 09/09/1903. Decreto n° 24150 de 20/04/1934. Decreto n° 3084 de 1898. Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 . Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133. Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 . Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18

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Reference code

21820

Title

Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1938. Decreto n° 363 de 04/10/1935. Decreto n° 4956 de 09/09/1903. Decreto n° 24150 de 20/04/1934. Decreto n° 3084 de 1898. Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 . Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133. Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 . Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.48f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O requerente era negociante à Rua General Pedra, 65, e teve este imóvel sob desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 363 de 04/10/1935. Era locatário, e sendo os proprietários e senhorios os senhores Francisco Ganzalez, à Rua Senhor dos Passos, 234, e João Rodrigues, à Rua do Carmo, 49. Em virtude da desapropriação, a União depositou o valor de 216:840$000 réis na Caixa Econômica, e achando ter direitos a receber, o autor pediu indenização. O juiz julgou nulo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

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Accruals

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Conditions governing access

Nunes, José de Castro (juiz); Brandão, Manoel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-07

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        Archivist's note

        24683 (número do documento)

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