Dossiê/Processo 26546 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 1952. Decreto nº 1713 de 1939. Constituição Federal, artigo 191

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26546

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 1952. Decreto nº 1713 de 1939. Constituição Federal, artigo 191

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112p.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram nacionalidade brasileira, funcionário público, aposentado e residiam na cidade do Rio de Janeiro. O primeiro suplicante tinha mais de 35 anos de serviço como maquinista, classe J, da Estrada de Ferro Central do Brasil quando foi aposentado em 07/03/1949. O segundo ocupava a classe H e foi aposentado em 02/06/1951 e o terceiro suplicante ocupava a classe K e foi aposentado em 02/06/ 1951, na classe S. Em dezembro de 1952 seus pagamentos foram suspensos pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, através de um aviso que sustava somente os descontos que sofriam. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja restabelecido o pagamento de seus proventos. O juiz degenerou a ação. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Houve recurso extraordinário , o qual foi conhecido, mas não provido

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Accruals

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Oliveira, Benedicto J. de (autor); Amaral, Mário (autor); Pires, José P. e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Archivist's note

        40400 (número do documento)

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