Dossiê/Processo 28087 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Jornal Diário da Justiça 09/04/1953, 26/07/1956, Diário Oficial, 22/03/1955. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 2186 de 13/05/1940, artigo 206. Lei nº 1156. Lei nº 288, artigo 1 e 6. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 1338. Lei nº 1215 de 1904

Área de identidad

Código de referencia

28087

Título

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Jornal Diário da Justiça 09/04/1953, 26/07/1956, Diário Oficial, 22/03/1955. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 2186 de 13/05/1940, artigo 206. Lei nº 1156. Lei nº 288, artigo 1 e 6. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 1338. Lei nº 1215 de 1904

Fecha(s)

  • 1956; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 85p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, Capitão da reserva de 1ª classe do Exército, propôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor foi transferido compulsoriamente para reserva por ter atingido idade limite, isto ocorreu no posto de 1º sargento, por ter prestado serviço de guerra. Foi amparado por lei e deveria ter sido promovido do posto imediato, com vencimentos integrais conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter combatido a Intentona Comunista, Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951 requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente mestre de música, na ativa, isto foi indeferido por não existir tal graduação no quadro. Este requereu a sua graduação a 1º Tenente a partir de 1950, e em conseqüência alteração das promoções recebidas na reserva, tudo com diferenças de vencimentos atrasados, além de custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$20.000,00. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Almeida, Adelgício Corrêa de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33215 (número do documento)

        Área de Ingreso