Dossiê/Processo 28087 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Jornal Diário da Justiça 09/04/1953, 26/07/1956, Diário Oficial, 22/03/1955. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 2186 de 13/05/1940, artigo 206. Lei nº 1156. Lei nº 288, artigo 1 e 6. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 1338. Lei nº 1215 de 1904

1v. 85p.

O autor, Capitão da reserva de 1ª classe do Exército, propôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor foi transferido compulsoriamente para reserva por ter atingido idade limite, isto ocorreu no posto de 1º sargento, por ter prestado serviço de guerra. Foi amparado por lei e deveria ter sido promovido do posto imediato, com vencimentos integrais conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter combatido a Intentona Comunista, Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951 requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente mestre de música, na ativa, isto foi indeferido por não existir tal graduação no quadro. Este requereu a sua graduação a 1º Tenente a partir de 1950, e em conseqüência alteração das promoções recebidas na reserva, tudo com diferenças de vencimentos atrasados, além de custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$20.000,00. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Almeida, Adelgício Corrêa de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2007

33215 (número do documento)