Dossiê/Processo 28087 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Jornal Diário da Justiça 09/04/1953, 26/07/1956, Diário Oficial, 22/03/1955. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 2186 de 13/05/1940, artigo 206. Lei nº 1156. Lei nº 288, artigo 1 e 6. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 1338. Lei nº 1215 de 1904

Zona de identificação

Código de referência

28087

Título

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Jornal Diário da Justiça 09/04/1953, 26/07/1956, Diário Oficial, 22/03/1955. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 2186 de 13/05/1940, artigo 206. Lei nº 1156. Lei nº 288, artigo 1 e 6. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 1338. Lei nº 1215 de 1904

Data(s)

  • 1956; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 85p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, Capitão da reserva de 1ª classe do Exército, propôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor foi transferido compulsoriamente para reserva por ter atingido idade limite, isto ocorreu no posto de 1º sargento, por ter prestado serviço de guerra. Foi amparado por lei e deveria ter sido promovido do posto imediato, com vencimentos integrais conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter combatido a Intentona Comunista, Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951 requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente mestre de música, na ativa, isto foi indeferido por não existir tal graduação no quadro. Este requereu a sua graduação a 1º Tenente a partir de 1950, e em conseqüência alteração das promoções recebidas na reserva, tudo com diferenças de vencimentos atrasados, além de custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$20.000,00. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Almeida, Adelgício Corrêa de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33215 (número do documento)

        Área de ingresso