Dossiê/Processo 33279 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 11/12/1952. Declaração Anual de Vencimento. Código Processual Civil artigo 88. Decreto-Lei nº 1713 artigos 47, 197 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 8253 de 29/11/1945. Decreto-Lei nº 8527 artigos 365 §1 "a" de 31/12/1945. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 488 artigo 3 de 15/11/1945. Decreto-Lei nº 8512 artigo 4 de 03/12/1945. Decreto nº 24036 de 26/03/1934

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33279

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 11/12/1952. Declaração Anual de Vencimento. Código Processual Civil artigo 88. Decreto-Lei nº 1713 artigos 47, 197 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 8253 de 29/11/1945. Decreto-Lei nº 8527 artigos 365 §1 "a" de 31/12/1945. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 488 artigo 3 de 15/11/1945. Decreto-Lei nº 8512 artigo 4 de 03/12/1945. Decreto nº 24036 de 26/03/1934

Date(s)

  • 1952; 1952 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 4f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era estado civil casado, funcionário da Justiça aposentado, residente na Rua do Russel, 680, apartamento 81. Moveu contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento da diferença de vencimentos, juros de mora, custas e honorários de advogado, baseando-se no Decreto-Lei nº 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, a qual estabelecia a igualdade entre os proventos dos inativos e dos ativos. No caso do suplicante, o valor do seu vencimento era inferior à quantia que por direito deveria receber

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        45087 (número do documento)

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