Dossiê/Processo 33279 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 11/12/1952. Declaração Anual de Vencimento. Código Processual Civil artigo 88. Decreto-Lei nº 1713 artigos 47, 197 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 8253 de 29/11/1945. Decreto-Lei nº 8527 artigos 365 §1 "a" de 31/12/1945. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 488 artigo 3 de 15/11/1945. Decreto-Lei nº 8512 artigo 4 de 03/12/1945. Decreto nº 24036 de 26/03/1934

Zona de identificação

Código de referência

33279

Título

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 11/12/1952. Declaração Anual de Vencimento. Código Processual Civil artigo 88. Decreto-Lei nº 1713 artigos 47, 197 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 8253 de 29/11/1945. Decreto-Lei nº 8527 artigos 365 §1 "a" de 31/12/1945. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 488 artigo 3 de 15/11/1945. Decreto-Lei nº 8512 artigo 4 de 03/12/1945. Decreto nº 24036 de 26/03/1934

Data(s)

  • 1952; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 4f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante era estado civil casado, funcionário da Justiça aposentado, residente na Rua do Russel, 680, apartamento 81. Moveu contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento da diferença de vencimentos, juros de mora, custas e honorários de advogado, baseando-se no Decreto-Lei nº 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, a qual estabelecia a igualdade entre os proventos dos inativos e dos ativos. No caso do suplicante, o valor do seu vencimento era inferior à quantia que por direito deveria receber

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Hermes, Djalma da Fonseca (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45087 (número do documento)

        Área de ingresso