Dossiê/Processo 33279 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 11/12/1952. Declaração Anual de Vencimento. Código Processual Civil artigo 88. Decreto-Lei nº 1713 artigos 47, 197 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 8253 de 29/11/1945. Decreto-Lei nº 8527 artigos 365 §1 "a" de 31/12/1945. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 488 artigo 3 de 15/11/1945. Decreto-Lei nº 8512 artigo 4 de 03/12/1945. Decreto nº 24036 de 26/03/1934

Área de identidad

Código de referencia

33279

Título

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 11/12/1952. Declaração Anual de Vencimento. Código Processual Civil artigo 88. Decreto-Lei nº 1713 artigos 47, 197 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 8253 de 29/11/1945. Decreto-Lei nº 8527 artigos 365 §1 "a" de 31/12/1945. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 488 artigo 3 de 15/11/1945. Decreto-Lei nº 8512 artigo 4 de 03/12/1945. Decreto nº 24036 de 26/03/1934

Fecha(s)

  • 1952; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 4f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante era estado civil casado, funcionário da Justiça aposentado, residente na Rua do Russel, 680, apartamento 81. Moveu contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento da diferença de vencimentos, juros de mora, custas e honorários de advogado, baseando-se no Decreto-Lei nº 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, a qual estabelecia a igualdade entre os proventos dos inativos e dos ativos. No caso do suplicante, o valor do seu vencimento era inferior à quantia que por direito deveria receber

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Hermes, Djalma da Fonseca (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45087 (número do documento)

        Área de Ingreso