Dossiê/Processo 33279 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 11/12/1952. Declaração Anual de Vencimento. Código Processual Civil artigo 88. Decreto-Lei nº 1713 artigos 47, 197 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 8253 de 29/11/1945. Decreto-Lei nº 8527 artigos 365 §1 "a" de 31/12/1945. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 488 artigo 3 de 15/11/1945. Decreto-Lei nº 8512 artigo 4 de 03/12/1945. Decreto nº 24036 de 26/03/1934

Zone d'identification

Cote

33279

Titre

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ em 11/12/1952. Declaração Anual de Vencimento. Código Processual Civil artigo 88. Decreto-Lei nº 1713 artigos 47, 197 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 8253 de 29/11/1945. Decreto-Lei nº 8527 artigos 365 §1 "a" de 31/12/1945. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 488 artigo 3 de 15/11/1945. Decreto-Lei nº 8512 artigo 4 de 03/12/1945. Decreto nº 24036 de 26/03/1934

Date(s)

  • 1952; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 4f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era estado civil casado, funcionário da Justiça aposentado, residente na Rua do Russel, 680, apartamento 81. Moveu contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento da diferença de vencimentos, juros de mora, custas e honorários de advogado, baseando-se no Decreto-Lei nº 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, a qual estabelecia a igualdade entre os proventos dos inativos e dos ativos. No caso do suplicante, o valor do seu vencimento era inferior à quantia que por direito deveria receber

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Hermes, Djalma da Fonseca (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45087 (número do documento)

        Accession area