Dossiê/Processo 37280 - Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. Registro Geral de Imóveis 2, Alberto Burle de Figueiredo 11o. Ofício de Notas, 1913, 1914. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário Oficial, 12/09/1961. Escritura de Promessa de Venda, 6o. Ofício de Notas, 1961. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 9330, de 10/06/1946. Advogado Ruth de A. Sobral Pinto, Rua Debret, 79

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Reference code

37280

Title

Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. Registro Geral de Imóveis 2, Alberto Burle de Figueiredo 11o. Ofício de Notas, 1913, 1914. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário Oficial, 12/09/1961. Escritura de Promessa de Venda, 6o. Ofício de Notas, 1961. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 9330, de 10/06/1946. Advogado Ruth de A. Sobral Pinto, Rua Debret, 79

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Name of creator

Diretoria Regional da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, entre eles mulheres, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário do imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados na Rua Professor Eurico Rabelo. O imóvel fora obtido por herança, e conforme a Lei nº 3470, de 28/11/1958 em sua renda não incidiria o pagamento do imposto citado. O juiz Amilcar Laurindo Ribas negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Santos, Julieta Moreira dos (autor); Santos, Romeu Pinto dos (autor); Santos, Ruth Braga dos (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49150 (número do documento)

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