Dossiê/Processo 37280 - Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. Registro Geral de Imóveis 2, Alberto Burle de Figueiredo 11o. Ofício de Notas, 1913, 1914. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário Oficial, 12/09/1961. Escritura de Promessa de Venda, 6o. Ofício de Notas, 1961. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 9330, de 10/06/1946. Advogado Ruth de A. Sobral Pinto, Rua Debret, 79

Zone d'identification

Cote

37280

Titre

Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. Registro Geral de Imóveis 2, Alberto Burle de Figueiredo 11o. Ofício de Notas, 1913, 1914. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário Oficial, 12/09/1961. Escritura de Promessa de Venda, 6o. Ofício de Notas, 1961. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 9330, de 10/06/1946. Advogado Ruth de A. Sobral Pinto, Rua Debret, 79

Date(s)

  • 1961; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 49f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Regional da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, entre eles mulheres, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário do imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados na Rua Professor Eurico Rabelo. O imóvel fora obtido por herança, e conforme a Lei nº 3470, de 28/11/1958 em sua renda não incidiria o pagamento do imposto citado. O juiz Amilcar Laurindo Ribas negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Julieta Moreira dos (autor); Santos, Romeu Pinto dos (autor); Santos, Ruth Braga dos (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49150 (número do documento)

        Accession area