Dossiê/Processo 42978 - procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1970. tabelião Edvard C. Balbino rua Senador Dantas 84 C. fundos RJ 1971. cópia de jornal DO 19/08/1968. cópia de contracheque maio 1971, dez/ out, 1970. contra cheque nov/ 1968 jan/ 1969. procuração tabelião 44 1972. tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1972. anexo processo n 57213 agravo de instrumento extraído do recurso ordinário n 510 1972. anexo legislação federal. custas judiciais. estatuto do economiário. lei 226/ 67. art 153 Constituição Federal .

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42978

Title

procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1970. tabelião Edvard C. Balbino rua Senador Dantas 84 C. fundos RJ 1971. cópia de jornal DO 19/08/1968. cópia de contracheque maio 1971, dez/ out, 1970. contra cheque nov/ 1968 jan/ 1969. procuração tabelião 44 1972. tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1972. anexo processo n 57213 agravo de instrumento extraído do recurso ordinário n 510 1972. anexo legislação federal. custas judiciais. estatuto do economiário. lei 226/ 67. art 153 Constituição Federal .

Date(s)

  • 1970; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v 162f+91f

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Name of creator

Caixa econômica federal.(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, apresentou uma reclamação trabalhista contra as caixas econômicas federais. O reclamante ingressou como escriturário na autarquia reclamada e, posteriormente foi promovido a tesoureirª No entanto, o autor optou por não continuar como funcionário autárquico federal, e foi transferido para o regime da consolidação das leis do trabalhª Após a transferência, a reclamada contrariou o disposto na decreto - lei n° 266, art 4°, revertendo o autor ao cargo de escriturário e deixando de pagar o correspondente à função de tesoureirª Desta forma, o reclamante requereu sua restauração no cargo de tesoureiro, bem como as gratificações de função vencidas e vincendas, a anotação da sua carteira profissional e os depósitos para o fundo de garantia por tempo de serviçª O processo passou por agravo no supremo tribunal federal e por recurso no tribunal federal de recursos. A juíza Maria de Andrade julgou procedente a aç㪠A ré apelou ao TFR, que deu provimentª O autor recorreu ao STF, porém não houve segmentª Tentou-se agravo de instrumento ao STF, porém não houve o devido preparª

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Brando, Henrique Pernambuco(autor); Andrade, Maria Rita soares de(juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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