Dossiê/Processo 42403 - procuração. tabeliãoEsaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1962tabelião Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ1967.Portaria de Intimação MF nº 247894 de 1960. contrato. Particular de Mão de Obra para execução e montagem de trabalhos de Serralheria de Alumínio 1958. conhecimento de Receita. selo por verba1958. lista de fatura/emissão/valor. custas da Justiça Federal1962mandado de segurançaexpedido pelo juiz Federal1962. Decretos 45421. Decreto 32.392.

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42403

Title

procuração. tabeliãoEsaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1962tabelião Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ1967.Portaria de Intimação MF nº 247894 de 1960. contrato. Particular de Mão de Obra para execução e montagem de trabalhos de Serralheria de Alumínio 1958. conhecimento de Receita. selo por verba1958. lista de fatura/emissão/valor. custas da Justiça Federal1962mandado de segurançaexpedido pelo juiz Federal1962. Decretos 45421. Decreto 32.392.

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.70p.

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Name of creator

Alumínio Ferro Construtora S/A(autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes solicitam mandado de segurança, com fundamento na lei nº1533, artigo 1º ; 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.A impetrante solicita tal mandado para que este fique isenta do pagamento do imposto do selo e da sua subseqüente multa por atraso. Ao impetrante foi concedido o mandado de segurança, contudo o processo passou por agravo, no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso da União Federal, dando ao impetrante causa favorável.O juiz da 2ª vara concedeu a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição em mandado de segurança por unanimidade.

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Feigl, Regine(autor); Passos, José Joaquim da Fonseca(juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    20-03-09

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        46502 (número do documento)

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