Dossiê/Processo 42279 - procuração. tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ>1947. jornal Diário Oficial. 2/09/1944. 08/09/1944. DJ. 28/06/1947,17/10/1947. custas processuais. valor. Cr$ 302,50. 1947 Decreto Lei nº9.826/46. Decreto Lei nº6.970/44. Constituição Federal 141 §1º. Decreto Lei nº2.666/40. Decreto Lei nº2.667/40.

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Reference code

42279

Title

procuração. tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ>1947. jornal Diário Oficial. 2/09/1944. 08/09/1944. DJ. 28/06/1947,17/10/1947. custas processuais. valor. Cr$ 302,50. 1947 Decreto Lei nº9.826/46. Decreto Lei nº6.970/44. Constituição Federal 141 §1º. Decreto Lei nº2.666/40. Decreto Lei nº2.667/40.

Date(s)

  • 1947; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.182f.

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Name of creator

Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo(autor). Cia Carbonífera Minas de Butiá(autor). Conselho Nacioanal de Mainas e Metalurgia(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo e Cia Carbonífera Minas de Butiá, sediadas no Distrito Federal impetraram um mandado de segurança contra o Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, a fim de garantir a liberdade de comércio. Essa liberdade era coagida pelo Conselho, que tentava limitar e restringir a comercialização inconstitucionais.O juiz da 1ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi dado por prejudicado.

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Cruz, Elmano Martins da Costa.(juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18-03-09

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        Archivist's note

        47171a (número do documento)

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