Dossiê/Processo 35431 - procurações. copias fotoestaticas da marca Dermovita. lei no. 1236 artigos 1 e 5 de 1904. decreto 19606 artigo 8 de 19/01/1931. decreto 20377 artigos 5, 1, 2 e 106 de 03/09/1931. decreto 20931 de 11/01/1932.Código Civil, artigos 158, 1192, 85, 59, 1194, 960 e 1196. decreto 16264 artigo 115 de 1923. decreto 19056 de 1929. decreto-lei 7903 de 1945. Código Comercial, artigo 131.Código do Processo Civil, artigos 851 e 820

Zone d'identification

Cote

35431

Titre

procurações. copias fotoestaticas da marca Dermovita. lei no. 1236 artigos 1 e 5 de 1904. decreto 19606 artigo 8 de 19/01/1931. decreto 20377 artigos 5, 1, 2 e 106 de 03/09/1931. decreto 20931 de 11/01/1932.Código Civil, artigos 158, 1192, 85, 59, 1194, 960 e 1196. decreto 16264 artigo 115 de 1923. decreto 19056 de 1929. decreto-lei 7903 de 1945. Código Comercial, artigo 131.Código do Processo Civil, artigos 851 e 820

Date(s)

  • 1945 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 240f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Limitada (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, alegou que tinha direitos por ter formulado o produto de nome Dermovita. O direito estava assegurado, por ser o registro de marca facultativa. A firma suplicada situava-se à Rua Voluntários da Pátria, 286, Rio de Janeiro, e com ela o autor combinou autorização de exploração por anos. A ré, entretanto, fez o registro no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, e o licenciamento no Departamento de Saúde Pública. O suplicante pediu a nulidade de registro e a condenação da ré nos custos, juros e honorários. Avaliou a causa em Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu assim como o réu o agravou do réu foi julgado procedente pelo Tribunal Federal de Recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz); Fontes, Murilo Cardoso (autor); Proença, Paulo (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29921 (número do documento)

        Accession area