Dossiê/Processo 33890 - procurações. Decreto no. 27867 de 10/03/1950. Decreto no. 32689 de 01/05/1953. Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º. Código de Processo Civil, artigo 271. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º. Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49. Ato das Disposições transitórias, artigo 23. Lei no. 525-A148, artigo 23. advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco. Código do Processo Civil, artigos 800, 803

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33890

Title

procurações. Decreto no. 27867 de 10/03/1950. Decreto no. 32689 de 01/05/1953. Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º. Código de Processo Civil, artigo 271. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º. Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49. Ato das Disposições transitórias, artigo 23. Lei no. 525-A148, artigo 23. advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco. Código do Processo Civil, artigos 800, 803

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 159f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram integrantes da série funcional de servente da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovada pelo Decreto nº 27867 de 10/03/1950. Baseados na Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, no Código do Processo Civil, artigo 271, no artigo 252 da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos,que negou provimento ao apelo

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Queiroz, João José de (Juiz); Araújo, Luiz Armando de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        29880 (número do documento)

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