Dossiê/Processo 33890 - procurações. Decreto no. 27867 de 10/03/1950. Decreto no. 32689 de 01/05/1953. Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º. Código de Processo Civil, artigo 271. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º. Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49. Ato das Disposições transitórias, artigo 23. Lei no. 525-A148, artigo 23. advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco. Código do Processo Civil, artigos 800, 803

Zone d'identification

Cote

33890

Titre

procurações. Decreto no. 27867 de 10/03/1950. Decreto no. 32689 de 01/05/1953. Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º. Código de Processo Civil, artigo 271. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º. Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49. Ato das Disposições transitórias, artigo 23. Lei no. 525-A148, artigo 23. advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco. Código do Processo Civil, artigos 800, 803

Date(s)

  • 1958; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 159f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram integrantes da série funcional de servente da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovada pelo Decreto nº 27867 de 10/03/1950. Baseados na Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, no Código do Processo Civil, artigo 271, no artigo 252 da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos,que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Araújo, Luiz Armando de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29880 (número do documento)

        Accession area