Dossiê/Processo 33890 - procurações. Decreto no. 27867 de 10/03/1950. Decreto no. 32689 de 01/05/1953. Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º. Código de Processo Civil, artigo 271. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º. Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49. Ato das Disposições transitórias, artigo 23. Lei no. 525-A148, artigo 23. advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco. Código do Processo Civil, artigos 800, 803

Área de identidad

Código de referencia

33890

Título

procurações. Decreto no. 27867 de 10/03/1950. Decreto no. 32689 de 01/05/1953. Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º. Código de Processo Civil, artigo 271. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º. Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49. Ato das Disposições transitórias, artigo 23. Lei no. 525-A148, artigo 23. advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco. Código do Processo Civil, artigos 800, 803

Fecha(s)

  • 1958; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 159f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram integrantes da série funcional de servente da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovada pelo Decreto nº 27867 de 10/03/1950. Baseados na Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, no Código do Processo Civil, artigo 271, no artigo 252 da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos,que negou provimento ao apelo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Araújo, Luiz Armando de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29880 (número do documento)

        Área de Ingreso