Dossiê/Processo 33890 - procurações. Decreto no. 27867 de 10/03/1950. Decreto no. 32689 de 01/05/1953. Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º. Código de Processo Civil, artigo 271. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º. Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49. Ato das Disposições transitórias, artigo 23. Lei no. 525-A148, artigo 23. advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco. Código do Processo Civil, artigos 800, 803

Zona de identificação

Código de referência

33890

Título

procurações. Decreto no. 27867 de 10/03/1950. Decreto no. 32689 de 01/05/1953. Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º. Código de Processo Civil, artigo 271. Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Lei no. 1721 de 04/11/1952. Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º. Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º. Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49. Ato das Disposições transitórias, artigo 23. Lei no. 525-A148, artigo 23. advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco. Código do Processo Civil, artigos 800, 803

Data(s)

  • 1958; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 159f

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram integrantes da série funcional de servente da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovada pelo Decreto nº 27867 de 10/03/1950. Baseados na Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, no Código do Processo Civil, artigo 271, no artigo 252 da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos,que negou provimento ao apelo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Araújo, Luiz Armando de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29880 (número do documento)

        Área de ingresso