Dossiê/Processo 35898 - Procurações passadas em 1917 no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134. Estatuto do Banco Hypothecário do Brazil, de 1905. recorte de jornal Diário Oficial, 1910, 1912. Jornal do Commércio, 1911. recorte de texto da Assembléia Geral de Acionistas de 1892. demonstrativo de contas de lucros e perdas, 22/03/1918. Banco Hypothecário do Brazil, reserva de previdência de 22/03/1918, reserva extraordinária de 22/03/1918, acionistas em 22/03/1918, balancete de 22/03/1918. quadro demonstrativo da Conversão da Dívida da Companhia Geral, 22/03/1918. Conta "Penhores" da Matriz, 22/03/1918. Constituição Federal Artigo 60. Decreto 1036-B de 14/11/1890. Decreto 169-A de 17/1/1890. Decreto 1208 de 23/11/1890. Decreto 1361 de 2004/1893. Decreto 165-B de 17/01/1890

1v. 515f.

O Decreto 1036B de 14/11/1890 pretendia preencher lacunas nas constituições bancárias de crédito popular, autorizando o Banco Colonial do Brazil e Arthur Ferreira Torres a organizar o Banco Popular do Brazil, com capital de 20.000:000$000 de réis, elevável ao dobro, e gozando de isenção de contribuição e isenção de imposto sobre o dividendo, imposto do selo de documentos e capital. Em 1891 formou-se o Banco de Crédito Popular do Brazil, e o Decreto 1312 de 10/03/1893 deu autorização para transformação em Banco Hypothecario. A partir de 1911 o Governo Federal passou a negar a isenção de direitos. Pediram rescisão de contrato e indenização de danos, por suspensão do acordo de 11/12/1911. Deu à causa o valor de 5.000:000$000 réis. A petição inicial tem 48 páginas. Em 1918 o juiz julgou procedente a ação. Não consta a apelação neste volume.

Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/03/2008

29764 (número do documento)