Dossiê/Processo 27581 - Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944. Jornal Diário Oficial, 07/03/1953, 09/03/1953. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1953. Lei nº 284 de 1936, artigo 35. Constituição Federal, artigo 188. Decreto nº 1713 de 28/10/1939

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Reference code

27581

Title

Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944. Jornal Diário Oficial, 07/03/1953, 09/03/1953. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1953. Lei nº 284 de 1936, artigo 35. Constituição Federal, artigo 188. Decreto nº 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público federal, estado civil casado, residente na Rua Benjamim Constant, 55, Rio de Janeiro, requereu o provimento, por nomeação, ao exercício efetivo do cargo isolado de comissário de menores, padrão N, do Juízo de Menores da Justiça, vaga verificada por aposentadoria, além da anulação e invalidação do ato que nomeou Adamastor de Oliveira Pereira para o tal cargo, por conta do autor ter mais de cinco anos no cargo, regulando a estabilidade do funcionário, função em virtude de concurso ou prova. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Conditions governing access

Borges, Antonio de Carvalho (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        30553 (número do documento)

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