Dossiê/Processo 17913 - Protesto, 1920. Procuração 4, 1920 - 1925. Jornal Diário Oficial, 1911 - 1919. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 9078 de 1911. Decreto nº 11526 de 1915. Lei nº 2924 de 1915. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29. Decreto nº 6209 de 1906. Lei nº 2224 de 1909, artigo 47. Código Civil, artigo 117. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

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17913

Title

Protesto, 1920. Procuração 4, 1920 - 1925. Jornal Diário Oficial, 1911 - 1919. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 9078 de 1911. Decreto nº 11526 de 1915. Lei nº 2924 de 1915. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29. Decreto nº 6209 de 1906. Lei nº 2224 de 1909, artigo 47. Código Civil, artigo 117. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 226f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher e outros requereram a anulação dos atos do governo e o pagamento do valor da diferença de vencimentos. O Ministério de Viação e Obras Públicas expediu as instruções para o serviço de fiscalização do porto do Rio Grande do Sul, em consequência da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canaes, e nomeou os autores para cargos de chefe de seção, engenheiros de 2ª classe, condutor de 2ª classe e oficial. Na reorganização da citada inspetoria, os cargos foram mudados de nome e os vencimentos reduzidos. Alegaram que os salários dos funcionários públicos não podem sofrer redução. O juiz deferiu o requerido.

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Silveira, Maria do Carmo de Avilla (autor) e outros

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/08/07

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        Archivist's note

        27278 (número do documento)

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