Dossiê/Processo 18968 - Protesto, 1925. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1925, Tabelião Armínio Silveira, Porto Alegre, RS, 1925. Decreto nº 3565, de 13/11/1918, artigo 1. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigos 1 ao 11. Lei nº 4911, de 12/01/1925, artigo 10. Decreto nº 848, de 1890, artigo 2. Constituição da República, artigo 57

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Reference code

18968

Title

Protesto, 1925. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1925, Tabelião Armínio Silveira, Porto Alegre, RS, 1925. Decreto nº 3565, de 13/11/1918, artigo 1. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigos 1 ao 11. Lei nº 4911, de 12/01/1925, artigo 10. Decreto nº 848, de 1890, artigo 2. Constituição da República, artigo 57

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 293f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos oficiais reformados do Exército, tendo sido designados pelo Governo Federal por portaria de 27/02/1925 para servirem como professores em vários colégios militares do país, requerem a anulação dos atos consequentes do aviso, que tem fundamento na Lei n° 4911, de 12/01/1925 art 10, que suprimiu o Colégio Militar de Barbacena, infringindo segundo os autores, o direito de inamovibilidade garantido aos professores vitalícios. Ação improcedente. Houve apelação, que foi negada. Entraram com embargos, que também foram rejeitados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Garcez, Francisco D'Ávila (autor); Regis, João Artur (autor); Queiroz, Asterico de e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/09/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        6722 (número do documento)

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