Dossiê/Processo 18968 - Protesto, 1925. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1925, Tabelião Armínio Silveira, Porto Alegre, RS, 1925. Decreto nº 3565, de 13/11/1918, artigo 1. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigos 1 ao 11. Lei nº 4911, de 12/01/1925, artigo 10. Decreto nº 848, de 1890, artigo 2. Constituição da República, artigo 57

1v. 293f.

Os autores, todos oficiais reformados do Exército, tendo sido designados pelo Governo Federal por portaria de 27/02/1925 para servirem como professores em vários colégios militares do país, requerem a anulação dos atos consequentes do aviso, que tem fundamento na Lei n° 4911, de 12/01/1925 art 10, que suprimiu o Colégio Militar de Barbacena, infringindo segundo os autores, o direito de inamovibilidade garantido aos professores vitalícios. Ação improcedente. Houve apelação, que foi negada. Entraram com embargos, que também foram rejeitados.

Garcez, Francisco D'Ávila (autor); Regis, João Artur (autor); Queiroz, Asterico de e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/09/07

6722 (número do documento)