Dossiê/Processo 18968 - Protesto, 1925. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1925, Tabelião Armínio Silveira, Porto Alegre, RS, 1925. Decreto nº 3565, de 13/11/1918, artigo 1. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigos 1 ao 11. Lei nº 4911, de 12/01/1925, artigo 10. Decreto nº 848, de 1890, artigo 2. Constituição da República, artigo 57

Zone d'identification

Cote

18968

Titre

Protesto, 1925. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1925, Tabelião Armínio Silveira, Porto Alegre, RS, 1925. Decreto nº 3565, de 13/11/1918, artigo 1. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigos 1 ao 11. Lei nº 4911, de 12/01/1925, artigo 10. Decreto nº 848, de 1890, artigo 2. Constituição da República, artigo 57

Date(s)

  • 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 293f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos oficiais reformados do Exército, tendo sido designados pelo Governo Federal por portaria de 27/02/1925 para servirem como professores em vários colégios militares do país, requerem a anulação dos atos consequentes do aviso, que tem fundamento na Lei n° 4911, de 12/01/1925 art 10, que suprimiu o Colégio Militar de Barbacena, infringindo segundo os autores, o direito de inamovibilidade garantido aos professores vitalícios. Ação improcedente. Houve apelação, que foi negada. Entraram com embargos, que também foram rejeitados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Garcez, Francisco D'Ávila (autor); Regis, João Artur (autor); Queiroz, Asterico de e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        6722 (número do documento)

        Accession area