Dossiê/Processo 23618 - Protesto, 1941. Procuração, 1940, 1948. Jornal Diário Oficial, 1936. Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20. Constituição Federal de 1934, Emenda nº 3. Decreto nº Legislativo, nº 6 de 18/12/1935. Constituição Federal de 1934, artigo 113. Constituição Federal de 1934, artigo 169

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Reference code

23618

Title

Protesto, 1941. Procuração, 1940, 1948. Jornal Diário Oficial, 1936. Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20. Constituição Federal de 1934, Emenda nº 3. Decreto nº Legislativo, nº 6 de 18/12/1935. Constituição Federal de 1934, artigo 113. Constituição Federal de 1934, artigo 169

Date(s)

  • 1943; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 112 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, profissão médico, residente à Rua Toneleiros, 124, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração na função de Inspetor Sanitário da Diretoria de Saúde Pública do Ministério da Educação e Saúde Pública, com todas as vantagens inerentes ao cargo. O suplicante expôs que em 29/11/1935 foi preso pelas autoridades policiais, por ter sido um dos diretores da Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, ANL, Idéias subversivas. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou a ação procedente, porém, a União apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, sem divergência de votos, negou provimento

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Paz, Manoel Venâncio Campos da (autor); Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        28787 (número do documento)

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