Dossiê/Processo 25116 - Protesto. Procuração. Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 103 de 1937. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9. Código de Processo Civil, artigo 746, 280. Advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103, RJ. Lei nº 7607 de 02/06/1945. Lei nº 3840 de 19/11/1941. Lei nº 8512. Decreto-lei nº 4532 de 30/06/1942. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigos 178

Identificatie

referentie code

25116

Titel

Protesto. Procuração. Certidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 103 de 1937. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9. Código de Processo Civil, artigo 746, 280. Advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103, RJ. Lei nº 7607 de 02/06/1945. Lei nº 3840 de 19/11/1941. Lei nº 8512. Decreto-lei nº 4532 de 30/06/1942. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigos 178

Datum(s)

  • 1951; 1956 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 130f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Matias Ferreira, 69, alegou que seu marido, coronel, José Maria Gerpa, exercia a função de professor catedrático no Colégio Militar. A autora propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber as gratificações de magistério instituídas pelas Lei nº 2290 de 13/12/1910 e Lei nº 103 de 1937, as quais o referido marido tinha direito. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex oficio . A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que não admitiu o litisconsórcio e deu provimento às apelações. As autoras, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso

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Serpa, Maria Antonia de Andrada e outras (autor); Jara, Eduardo (juiz); Dias, José de Aguiar (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    01/11/2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31226 (número do documento)

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