Dossiê/Processo 25735 - Provisão de Concessão de Promoção Militar, 1960. Diploma de Prestação de Serviço Militar, 1944. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308. Decreto-lei nº 8795 de 1946. Lei nº 2579 de 23/08/1955. Código de Processo Civil, artigos 839 e 225. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 2/2/1949. Lei nº 2283 de 1954

Zone d'identification

Cote

25735

Titre

Provisão de Concessão de Promoção Militar, 1960. Diploma de Prestação de Serviço Militar, 1944. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308. Decreto-lei nº 8795 de 1946. Lei nº 2579 de 23/08/1955. Código de Processo Civil, artigos 839 e 225. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 2/2/1949. Lei nº 2283 de 1954

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 55f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, cabo reformado e ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira propõe uma ação ordinária contra a União Federal. O autor, no teatro de operações, foi ferido em combate e reformado com vencimentos integrais. O autor alega que sua reforma não respeitou a Lei de Inatividade. Por ter servido em Zona de Guerra teria direito à promoção prévia por ter sofrido acidente decorrente da guerra, que resultaria em sua inatividade, seria prmovido ao posto imediato no ato da reforma. Requer promoção à 2o. Tenente, nos termos da Lei no. 288 de 1948 e pela Lei no. 2370 de 1954, desde a data de sua reforma, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas (Juiz); Coutinho, Antonio Gonçalves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36442 (número do documento)

        Accession area