Dossiê/Processo 25735 - Provisão de Concessão de Promoção Militar, 1960. Diploma de Prestação de Serviço Militar, 1944. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308. Decreto-lei nº 8795 de 1946. Lei nº 2579 de 23/08/1955. Código de Processo Civil, artigos 839 e 225. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 2/2/1949. Lei nº 2283 de 1954

Identificatie

referentie code

25735

Titel

Provisão de Concessão de Promoção Militar, 1960. Diploma de Prestação de Serviço Militar, 1944. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308. Decreto-lei nº 8795 de 1946. Lei nº 2579 de 23/08/1955. Código de Processo Civil, artigos 839 e 225. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 2/2/1949. Lei nº 2283 de 1954

Datum(s)

  • 1964; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 55f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O suplicante, cabo reformado e ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira propõe uma ação ordinária contra a União Federal. O autor, no teatro de operações, foi ferido em combate e reformado com vencimentos integrais. O autor alega que sua reforma não respeitou a Lei de Inatividade. Por ter servido em Zona de Guerra teria direito à promoção prévia por ter sofrido acidente decorrente da guerra, que resultaria em sua inatividade, seria prmovido ao posto imediato no ato da reforma. Requer promoção à 2o. Tenente, nos termos da Lei no. 288 de 1948 e pela Lei no. 2370 de 1954, desde a data de sua reforma, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada improcedente

Waardering, vernietiging en slectie

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Milhomens, Jonatas (Juiz); Coutinho, Antonio Gonçalves (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14/11/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36442 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik