Dossiê/Processo 37400 - Quadro Demonstrativo das Importâncias devidas aos suplicantes, 1947 a 1950. Prorrogação do período normal de Trabalho - D.O. 23/07/1942. Vinte e Duas Procuração Tobias Barreto - Niterói, RJ, Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói, RJ , Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Olavo Marciano de Moraes Lanego - Niterói - RJ, Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ 1950, 1955. D. O. 31/01/1950, 23/02/1950. Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945. Decreto-Lei 6192/40. Decreto 5062/39. Decreto 26299/49

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37400

Title

Quadro Demonstrativo das Importâncias devidas aos suplicantes, 1947 a 1950. Prorrogação do período normal de Trabalho - D.O. 23/07/1942. Vinte e Duas Procuração Tobias Barreto - Niterói, RJ, Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói, RJ , Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói, RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Olavo Marciano de Moraes Lanego - Niterói - RJ, Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ 1950, 1955. D. O. 31/01/1950, 23/02/1950. Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945. Decreto-Lei 6192/40. Decreto 5062/39. Decreto 26299/49

Date(s)

  • 1950; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 224f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, alguns casados, outros solteiros, residentes em vários endereços nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro, todos servidores públicos federal, lotados no Centro de Armamento da Marinha, entraram com ação contra a suplicada para obter a indenização pelas horas de serviço extraordinário prestado pelos autores, desde 24 de junho de 1947 até o dia em que permanecer o horário de trabalho que foi imposto aos mesmos, nos termos do Código Civil, arts 15 e 159 e Código de Processo Civil, art 291 e seguintes do mesmo. Os autores, que exercem vários cargos uns de função burocrática, outros de função técnica tiveram seus horários alterados em caráter permanente para 11 horas semanais de acréscimo em seu horário normal de trabalho, não sendo observado o disposto pelo Decreto 5062, de 27/12/1939. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como a União Federal apelaram. O TFR negou provimento a todos

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Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Medeiros, Alarico de (autor); Ribeiro, Laray dos Santos (autor); Mancos, Clemente (autor); Leal, Pedro Vieira e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-08-2009

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        Archivist's note

        44502 (número do documento)

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