Dossiê/Processo 32891 - Quatro procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1961, 1961, 1961, 1961. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 2284 de 1954. CF/37, artigo 122. Danilo Carneiro Ribeiro, Luiz Fernando S. Guimarães - Av. Franklin Roosevelt, 39 Grupos 719/720 (advogados)

Área de identidad

Código de referencia

32891

Título

Quatro procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1961, 1961, 1961, 1961. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 2284 de 1954. CF/37, artigo 122. Danilo Carneiro Ribeiro, Luiz Fernando S. Guimarães - Av. Franklin Roosevelt, 39 Grupos 719/720 (advogados)

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 115p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda, pois lhes foi negado direito à equiparação salarial. Os autores foram admitidos como extranumerários, devendo receber por produção unitária. Ocorreu que recebiam salários fixos, assim possuíam remuneração inferior a outros em situação idêntica. Com a Lei nº n°3780 de 1960, os autores foram equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Assim, estavam tendo seu direito desrespeitado. Requereram ser apostilados na referência 24 desde o advento da lei citada. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A ré agravou, e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Sampaio, Regina Stella Milano (autor); Prota, Ileylma Rocha (autor); Ferreira, João de Lyra e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41949 (número do documento)

        Área de Ingreso