R. Pereira Barreto, 29. Av. Copacabana, 685, apt. 1001. R. Valparaíso, 19, apt. 303. Av. Ruy Barbosa, 408, apt. 901. Av. Copacabana, 777, apt. 404

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        R. Pereira Barreto, 29. Av. Copacabana, 685, apt. 1001. R. Valparaíso, 19, apt. 303. Av. Ruy Barbosa, 408, apt. 901. Av. Copacabana, 777, apt. 404

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              Only results directly related
              5declaração de inscrição no IPEG, para aquisição de automóvel,1964. 12procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1964. 2guia para pagamento de taxa judiciária, 1964. custa processual 1964. constituição federal, art. 141, §24, art. 15, VI c/c §5°
              42944 · Dossiê/Processo · 1964; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários do Estado, alegaram que obtiveram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, um financiamento para a aquisição de um automóvel de fabricação nacional para uso particular. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, art.15 requereram o reconhecimento do direito de não efetuar o pagamento do Imposto do Selo. O juiz M.A. de Castro Cerqueira determinou o arquivamento dos atos por ter decorrido o prazo para cumprimento de despacho.

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