Dossiê/Processo 22888 - Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 02/05/1935. Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935. Patente de Registro, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48. Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703. Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159. Constituição das Lei Penais, artigo 267. Decreto nº 20377 de 08/09/1931

Zona de identificação

Código de referência

22888

Título

Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935. Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 02/05/1935. Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935. Patente de Registro, 1935. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48. Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703. Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159. Constituição das Lei Penais, artigo 267. Decreto nº 20377 de 08/09/1931

Data(s)

  • 1935 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 90p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Empresa de Águas Minerais Santa Cruz (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora alegou ser possuidora de fontes de captação d'água mineral natural à rua Monteiro da Luz, 281, organizada para a exploração industrial e Comercial do produto denominado água Mineral Santa Cruz. Esta fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra a Recebedoria do Distrito Federal, a fim de assegurar os direitos da suplicante em adquirir selos de consumo de acordo com o Código Hollerith, pagando a dita contribuição relativa as guias de requisição. O pedido foi indeferido. A autora entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Nunes, José de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23368 (número do documento)

        Área de ingresso