Dossiê/Processo 17768 - Recibo de Hipotecas, Recebedoria do Distrito Federal, 1919. Certificado de Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1910. Anexo: Protesto, 1919. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Decreto nº 12437 de 11/04/1917

Identity area

Reference code

17768

Title

Recibo de Hipotecas, Recebedoria do Distrito Federal, 1919. Certificado de Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1910. Anexo: Protesto, 1919. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Decreto nº 12437 de 11/04/1917

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118p.

Context area

Name of creator

Abbadia Nullius de Nossa Senhora do mosteiro do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, requereu a restituição do valro de 29:243$125 réis mais juros de mora e custas referente às tributações cobradas no empréstimo contraído em Londres em moeda inglesa. Alegou que os juros desse empréstimo foram pagos em Londres. Acontece que a Lei n° 3213 de 30/12/1916 obrigou o pagamento pela autora do imposto no Brasil do valor requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-08-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19757 (número do documento)

        Accession area