Dossiê/Processo 17768 - Recibo de Hipotecas, Recebedoria do Distrito Federal, 1919. Certificado de Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1910. Anexo: Protesto, 1919. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Decreto nº 12437 de 11/04/1917

Zone d'identification

Cote

17768

Titre

Recibo de Hipotecas, Recebedoria do Distrito Federal, 1919. Certificado de Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1910. Anexo: Protesto, 1919. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Decreto nº 12437 de 11/04/1917

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 118p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Abbadia Nullius de Nossa Senhora do mosteiro do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, requereu a restituição do valro de 29:243$125 réis mais juros de mora e custas referente às tributações cobradas no empréstimo contraído em Londres em moeda inglesa. Alegou que os juros desse empréstimo foram pagos em Londres. Acontece que a Lei n° 3213 de 30/12/1916 obrigou o pagamento pela autora do imposto no Brasil do valor requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19757 (número do documento)

        Accession area