Dossiê/Processo 36496 - Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967. Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966. Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941. Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4

Área de identidad

Código de referencia

36496

Título

Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967. Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966. Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941. Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4

Fecha(s)

  • 1967; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 76f.

Área de contexto

Nombre del productor

Agro Industrial Santa Cecília Limitada (autor). Antonio de Pauli Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Madeira (autor). Companhia Importadora e Exportadora Sul Brasil Sociedade Anônima - CIESB (autor). Exportadora Cereais Paranaense Sociedade Anônima (autor). Indústria de Madeiras Zaniolo Sociedade Anônima e outros (autor). Comissão da Marinha Mercante em Paranaguá e Antonina (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportaç㪠A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destinª A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39070 (número do documento)

        Área de Ingreso