Dossiê/Processo 36496 - Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967. Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966. Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941. Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4

Zona de identificação

Código de referência

36496

Título

Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967. Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966. Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941. Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4

Data(s)

  • 1967; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 76f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Agro Industrial Santa Cecília Limitada (autor). Antonio de Pauli Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Madeira (autor). Companhia Importadora e Exportadora Sul Brasil Sociedade Anônima - CIESB (autor). Exportadora Cereais Paranaense Sociedade Anônima (autor). Indústria de Madeiras Zaniolo Sociedade Anônima e outros (autor). Comissão da Marinha Mercante em Paranaguá e Antonina (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportaç㪠A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destinª A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39070 (número do documento)

        Área de ingresso