Dossiê/Processo 36496 - Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967. Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966. Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941. Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4

Zone d'identification

Cote

36496

Titre

Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967. Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966. Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941. Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4

Date(s)

  • 1967; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Agro Industrial Santa Cecília Limitada (autor). Antonio de Pauli Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Madeira (autor). Companhia Importadora e Exportadora Sul Brasil Sociedade Anônima - CIESB (autor). Exportadora Cereais Paranaense Sociedade Anônima (autor). Indústria de Madeiras Zaniolo Sociedade Anônima e outros (autor). Comissão da Marinha Mercante em Paranaguá e Antonina (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportaç㪠A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destinª A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39070 (número do documento)

        Accession area