Trata-se de traslado ação ordinária em que os autores pediram condenação de Soren, Togersem, capitão da barca dinamarquesa Daniel, por dívidas referentes a consertos na embarcação de nacionalidade dinamarquesa. Requereram o pagamento no valor de 12:110$050 réis. Ja tinham embargado a embarcação, que teve seus reparos no Porto de Recife. Ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas os autos estão incompletos

A autora requer que sejam citados os réus para os termos de execução de hipoteca, sob penas cominadas na lei. O juiz deu como sentença a penhora dos bens do espólio de Antonio Mendes Fernandes Ribeiro. A sentença foi agravada, mas as partes entraram em acordo e os réus desistiram da ação.

Os réus, advogados, são acusados de venda clandestina de estampilha subtraídas da Casa da Moeda. O primeiro denunciado, defendendo a causa de Antonio Pereira Paulo, processado como vendedor de estampilhas federais furtadas, teve seus honorários pagos no valor de 25:000$000 em estampilhas. O segundo denunciado, sabendo a origem das estampilhas, guardou-as. Os acusados estão incursos no código penal, artigo 330 § 4, artigo 21 § 3, e artigo 18 § 1. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho absolveu o réu José da Cunha, enquanto Julio Pereira foi condenado na sentença. Este recorreu ao STF que negou seu pedido. O réu entrou com um libelo crime e foi absolvido das acusações. A procuradoria recorreu ao STF que encaminhou novo julgamento. O réu tentou impugnar a sentença do STF e teve seu recurso negado. No novo julgamento, o juiz Raul de Souza Martins absolveu o réu. A procuradoria recorreu ao STF que negou provimento à ação

O comandante do vapor alemão Eisenack da Companhia de Navegação Norddinteseher Lloyd de Brenner, na Alemanha, alega ter sido forçado a suspender sua viagem por tempo indeterminado em conseqüência da guerra entre a Alemanha e a Inglaterra e outras nações da Europa. Podemos observar que entre 1914 e 1918 ocorreu na Europa a Primeira Guerra Mundial. Sendo a carga do referido vapor destinada aos Portos da Bahia, Rio de Janeiro e de Santos. E como esta estava obrigada a contribuições da avaria grossa número XVII do artigo 764 do Código Comercial, requer o suplicante a expedição de uma carta precatória para a Justiça Federal da Bahia, do Rio de Janeiro e de Santos, a fim de não ser entregue pelas alfândegas a referida carga aos seus consignatários, sem que estes paguem a preste fiança idônea ao pagamento da avaria grossa de que for eles obrigados no rateio da contribuição comum. Foi emitido e cumprido de acordo com a ordem do Juízo Federal

ProtetoraCompanhia de Seguros Gerais era sediada em Porto Alegre e tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 99/7. Pediu o valor de Cr$3.106.00 como indenização por prejuízos com mercadorias seguradas. A carga marítima de 490 sacos com farinha sofreu avaria no vapor Guaraciaba, em viagem de Porto Alegre ao Porto de Recife, e por isso de responsabilidade civil da transportadora. Pediram juros, custos e honorários de advogadª A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Apelo

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a seu favor, uma vez que, chegando ao Porto do Rio de Janeiro a bordo do vapor Itaquatia procedente do Porto do Recife, estado de Pernambuco, foi preso no xadrez da Polícia Central sob suspeita de contrabando. O chefe de polícia informou que esse indivíduo não se achava preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Os autores, comerciantes, estabelecidos na Rua da Alfândega 286, Rio de Janeiro, alegaram que encomendaram a Azis Rabay & Companhia, negociantes localizados na Rua do Livramento 79, Rio de Janeiro, 60 dúzias de extratos cappi. Algumas caixas, porém tiveram a marca C.W.C. escrita a giz e com tintas diferentes também. Os suplicantes requereram a nomeação de peritos para que procedessem o exame das caixas, ficando a ré ciente do ocorrido. Os autores desistiram do processo e o juiz homologou o termo de desistência como forma de sentença.

A autora, negociante no Rio de Janeiro, comprara da ré, estabelecida na cidade do Recife, estado de Pernambuco, 5000 sacos de farinha de mandioca , pelo valor de 8$500 réis cada saco de 50kg. Meses depois da compra, a autora compra mais 2000 sacos da farinha de mandioca, só que no valor de 18$500 réis cada saco de 50kg. O prazo de entrega da mandioca expirou e a autora não obteve justificativas sobre o ocorrido. Assim, requereu o pagamento da quantia de 20: 000$000 réis correspondente ao seu prejuízo, perdas e danos . O não cumprimento, segundo a autora, se deveu ao alto preço que a farinha estava encontrando no Brasil e no exterior. Como não houve pagamento das taxas o processo foi julgado perempto, sem sentença de mérito . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, corretor de mercadorias, alegou que vendeu ao réu 20000 sacos de açúcar no valor total de 1:530$000 réis e que tinha direito a receber a corretagem no valor de 7:650$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 05/11/1920, mas a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, com sede em Recife, Pernemmbuco, era credor do réu, localizado na Rua do Rosáriono. 150, no valor de 18:400$000 réis, referente a uma nota promissória recebida e não paga. O Suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o suplicado, a fim de obter o pagamento da dívida, spb pena de penhora. Ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária