Dossiê/Processo 21389 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941. Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1942, Elvino Vieira Ottoni Teófilo Ottoni, MG, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Imposto de Licença para Localização, 1947. Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950

Área de identificação

Código de referência

21389

Título

Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941. Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1942, Elvino Vieira Ottoni Teófilo Ottoni, MG, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Imposto de Licença para Localização, 1947. Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950

Data(s)

  • 1947; 1953 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 188p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Marinho, Arthur de Sousa (juiz); Esperança, Francisco (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35408 (número do documento)

        Área de ingresso