Dossiê/Processo 21947 - Reforma Militar, 7º Cartório Oficial de Notas, V. R. Faria, 1933. Procuração Tabelião Joaquim Magalhães Filho, Comarca de Araguari, 1933, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1933, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1933. Decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 70. Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 60. Decreto nº 1408 de 01/12/1920, artigo 85. Decreto nº 959 de 06/11/1890. Decreto nº 4272 de 11/12/1901. Decreto nº 5568 de 26/06/1905. Decreto nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 14501 de 01/12/1920. Lei nº 5167 A de 12/01/1927. Lei nº 2290 de 13/12/1910

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21947

Title

Reforma Militar, 7º Cartório Oficial de Notas, V. R. Faria, 1933. Procuração Tabelião Joaquim Magalhães Filho, Comarca de Araguari, 1933, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1933, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1933. Decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 70. Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 60. Decreto nº 1408 de 01/12/1920, artigo 85. Decreto nº 959 de 06/11/1890. Decreto nº 4272 de 11/12/1901. Decreto nº 5568 de 26/06/1905. Decreto nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 14501 de 01/12/1920. Lei nº 5167 A de 12/01/1927. Lei nº 2290 de 13/12/1910

Date(s)

  • 1933 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereram a anulação, por inconstitucionalidade, dos Regulamento nº 12014 de 29/03/1926, artigos 60 e 85, e Regulamento nº 14508 de 01/12/1920, sendo restabelecido o direito deste ao gozo integral da Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13, e o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, assim como das quotas relativas aos anos de serviço que excedessem a vinte e cinco anos. Os autos encontravam-se inconclusos

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Lage, Ramiro Duarte de Amaral e outros (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-10-2007

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        Archivist's note

        22834 (número do documento)

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