Dossiê/Processo 23574 - Registro de Dívida Ativa, 1936. Mandado de Intimação e Penhora, 1936. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1938. Emolumentos dos Ministros, 1938. Custas Processuais, 1939. Regime do Imposto de Renda, artigos 83, 177 e 123. Decreto nº 21554 de 20/06/1932. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18. Decreto nº 24036 de 03/1934, artigos 121, 107 e 109. Decreto nº 21717 de 10/08/1932. Lei nº 4265 de 31/12/1922. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 1133. Decreto nº 16752 de 31/12/1924. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937. Código Civil, artigos 18 e 3. Lei nº 1507 de 26/09/1867. Regime nº 4113 de 04/03/1868, artigo 1. Regulamento nº 5581 de 31/03/1874. Decreto nº 24863 de 04/07/1934, artigo 7

Identificatie

referentie code

23574

Titel

Registro de Dívida Ativa, 1936. Mandado de Intimação e Penhora, 1936. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1938. Emolumentos dos Ministros, 1938. Custas Processuais, 1939. Regime do Imposto de Renda, artigos 83, 177 e 123. Decreto nº 21554 de 20/06/1932. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18. Decreto nº 24036 de 03/1934, artigos 121, 107 e 109. Decreto nº 21717 de 10/08/1932. Lei nº 4265 de 31/12/1922. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 1133. Decreto nº 16752 de 31/12/1924. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937. Código Civil, artigos 18 e 3. Lei nº 1507 de 26/09/1867. Regime nº 4113 de 04/03/1868, artigo 1. Regulamento nº 5581 de 31/03/1874. Decreto nº 24863 de 04/07/1934, artigo 7

Datum(s)

  • 1936 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 75f.

Context

Naam van de archiefvormer

Fazenda Nacional (autor). Companhia de Seguros M. T. Previdente (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 3:300$300 réis, referente ao exercício de 1932. A ré, companhia, com sede na cidade do Rio de Janeiro, depositou na Caixa Econômica Federal, a quantia de 3:600$000 réis em juízo. O juiz julgou improcedente os embargos contra a execução. A ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar improcedente o executivo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Nunes, José de Castro (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    25-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        23887 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik