Dossiê/Processo 17697 - Registro de Nascimento, 1921. Jornal Diário Oficial, 1920 e 1921. Termo de Recurso, 1921. Constituição Federal, artigo 72 § 22. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53. Decreto nº 14397 de 1920, artigo 45. Decreto nº 1748 de 17/10/1907, artigo 1º

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Reference code

17697

Title

Registro de Nascimento, 1921. Jornal Diário Oficial, 1920 e 1921. Termo de Recurso, 1921. Constituição Federal, artigo 72 § 22. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53. Decreto nº 14397 de 1920, artigo 45. Decreto nº 1748 de 17/10/1907, artigo 1º

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O advogado impetrante, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, dentista, que foi arbitrariamente sorteado e incorporado no seviço militar, sorteio militar, pois não correspondeu ao alistamento militar do local da residência e do nascimento do paciente. Tendo nascido e residido, na época da convocação, na Freguesia do Sacramento, foi, porém, chamado pela Freguesia de Sant'Anna. O pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Oliveira, Hermógenes Nogueira de (impetrante); Souza, Nelson Pereira de (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/08/07

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        Archivist's note

        18780 (número do documento)

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