Dossiê/Processo 22825 - Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673. Lei nº 463 de 02/09/1847. Código Civil de vários países. Lei nº 904 de 1902, artigo 3. Código Civil de 1867. Decreto nº 6547 de 17/05/1928. Lei nº de 02/09/1847. Decreto nº 58 A de 14/12/1889. Constituição Federal 1891, artigo 69. Decreto nº 396 de 15/05/1890. Lei Orgânica nº 907 de 12/11/1902. Lei Orgânica nº 1805 de 12/12/1907. Certidão de Batismo, 1886, 1882 e 1900. Atestado de Residência, 1916. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1915, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1916. Certidão de Casamento, 1912. Escritura Antinupcial e Dote Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, 1916

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22825

Title

Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673. Lei nº 463 de 02/09/1847. Código Civil de vários países. Lei nº 904 de 1902, artigo 3. Código Civil de 1867. Decreto nº 6547 de 17/05/1928. Lei nº de 02/09/1847. Decreto nº 58 A de 14/12/1889. Constituição Federal 1891, artigo 69. Decreto nº 396 de 15/05/1890. Lei Orgânica nº 907 de 12/11/1902. Lei Orgânica nº 1805 de 12/12/1907. Certidão de Batismo, 1886, 1882 e 1900. Atestado de Residência, 1916. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1915, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1916. Certidão de Casamento, 1912. Escritura Antinupcial e Dote Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, 1916

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 449f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores se afirmaram filhos naturais do cidadão português de nacionalidade portuguesa, falecido. Já tinham requerido ação de investigação de paternidade e petição de herança sobre os bens em posse e administração dos réus. Eram imóveis, fundos públicos, títulos de bancos e Companhias no valor de 2:000:000$000 réis. Pediram dos réus pensão mensal no total de 2:200$000 réis com vestuário, habitação e educação. Eram filhos de Ricardina Luiza Roa se Jesus. O falecido se transferira ao Brasil em 15/11/1889, naturalização e filiação, Direito internacional. O juiz declarou procedente o reconhecimento de paternidade e a entrega dos bens de herança. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação aos réus

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Pinto, Aristen Teixeira (autor); Pinto, Maria da Geórgia Ventura Teixeira (autor); Pinto, Euclydes Teixeira (autor); Pinto, José Pereira Ventura Teixeira (réu); Pinto, Rodrigo de Araújo Teixeira (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • French

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-10-2007

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        39291 (número do documento)

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