Dossiê/Processo 22825 - Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673. Lei nº 463 de 02/09/1847. Código Civil de vários países. Lei nº 904 de 1902, artigo 3. Código Civil de 1867. Decreto nº 6547 de 17/05/1928. Lei nº de 02/09/1847. Decreto nº 58 A de 14/12/1889. Constituição Federal 1891, artigo 69. Decreto nº 396 de 15/05/1890. Lei Orgânica nº 907 de 12/11/1902. Lei Orgânica nº 1805 de 12/12/1907. Certidão de Batismo, 1886, 1882 e 1900. Atestado de Residência, 1916. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1915, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1916. Certidão de Casamento, 1912. Escritura Antinupcial e Dote Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, 1916

Zone d'identification

Cote

22825

Titre

Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673. Lei nº 463 de 02/09/1847. Código Civil de vários países. Lei nº 904 de 1902, artigo 3. Código Civil de 1867. Decreto nº 6547 de 17/05/1928. Lei nº de 02/09/1847. Decreto nº 58 A de 14/12/1889. Constituição Federal 1891, artigo 69. Decreto nº 396 de 15/05/1890. Lei Orgânica nº 907 de 12/11/1902. Lei Orgânica nº 1805 de 12/12/1907. Certidão de Batismo, 1886, 1882 e 1900. Atestado de Residência, 1916. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1915, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1916. Certidão de Casamento, 1912. Escritura Antinupcial e Dote Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, 1916

Date(s)

  • 1916 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 449f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores se afirmaram filhos naturais do cidadão português de nacionalidade portuguesa, falecido. Já tinham requerido ação de investigação de paternidade e petição de herança sobre os bens em posse e administração dos réus. Eram imóveis, fundos públicos, títulos de bancos e Companhias no valor de 2:000:000$000 réis. Pediram dos réus pensão mensal no total de 2:200$000 réis com vestuário, habitação e educação. Eram filhos de Ricardina Luiza Roa se Jesus. O falecido se transferira ao Brasil em 15/11/1889, naturalização e filiação, Direito internacional. O juiz declarou procedente o reconhecimento de paternidade e a entrega dos bens de herança. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação aos réus

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pinto, Aristen Teixeira (autor); Pinto, Maria da Geórgia Ventura Teixeira (autor); Pinto, Euclydes Teixeira (autor); Pinto, José Pereira Ventura Teixeira (réu); Pinto, Rodrigo de Araújo Teixeira (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • français

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39291 (número do documento)

        Accession area