Dossiê/Processo 22825 - Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673. Lei nº 463 de 02/09/1847. Código Civil de vários países. Lei nº 904 de 1902, artigo 3. Código Civil de 1867. Decreto nº 6547 de 17/05/1928. Lei nº de 02/09/1847. Decreto nº 58 A de 14/12/1889. Constituição Federal 1891, artigo 69. Decreto nº 396 de 15/05/1890. Lei Orgânica nº 907 de 12/11/1902. Lei Orgânica nº 1805 de 12/12/1907. Certidão de Batismo, 1886, 1882 e 1900. Atestado de Residência, 1916. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1915, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1916. Certidão de Casamento, 1912. Escritura Antinupcial e Dote Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, 1916

Área de identidad

Código de referencia

22825

Título

Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673. Lei nº 463 de 02/09/1847. Código Civil de vários países. Lei nº 904 de 1902, artigo 3. Código Civil de 1867. Decreto nº 6547 de 17/05/1928. Lei nº de 02/09/1847. Decreto nº 58 A de 14/12/1889. Constituição Federal 1891, artigo 69. Decreto nº 396 de 15/05/1890. Lei Orgânica nº 907 de 12/11/1902. Lei Orgânica nº 1805 de 12/12/1907. Certidão de Batismo, 1886, 1882 e 1900. Atestado de Residência, 1916. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1915, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1916. Certidão de Casamento, 1912. Escritura Antinupcial e Dote Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, 1916

Fecha(s)

  • 1916 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 449f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores se afirmaram filhos naturais do cidadão português de nacionalidade portuguesa, falecido. Já tinham requerido ação de investigação de paternidade e petição de herança sobre os bens em posse e administração dos réus. Eram imóveis, fundos públicos, títulos de bancos e Companhias no valor de 2:000:000$000 réis. Pediram dos réus pensão mensal no total de 2:200$000 réis com vestuário, habitação e educação. Eram filhos de Ricardina Luiza Roa se Jesus. O falecido se transferira ao Brasil em 15/11/1889, naturalização e filiação, Direito internacional. O juiz declarou procedente o reconhecimento de paternidade e a entrega dos bens de herança. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação aos réus

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pinto, Aristen Teixeira (autor); Pinto, Maria da Geórgia Ventura Teixeira (autor); Pinto, Euclydes Teixeira (autor); Pinto, José Pereira Ventura Teixeira (réu); Pinto, Rodrigo de Araújo Teixeira (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • francés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39291 (número do documento)

        Área de Ingreso