Dossiê/Processo 28351 - Resolução Censitária, 1950 e 1955. Impresso Revista Brasileira de Estatística, 1952. Boletim da Secretaria-Geral, 1949. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 23, 29. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Advogado José Antônio Tavares, Rua Graça Aranha, 226, RJ. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Lei nº 651 de 13/03/1949. Código de Processo Civil, artigo 820, Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 525 de 1947

1v. 80p.

Os autores, estado civil casado, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram seus enquadramentos na carreira de estatísticas da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, com o pagamento dos salários e diferenças, além das promoções do cargo. Foram admitidos para atividades como agentes recenseadores, auxiliares censitários e auxiliares técnicos, mas com a Resolução n. 404 de 11/12/1952, que reestrutura o Quadro de Tabela de Mensalistas, foram enquadradas erroneamente. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Andrade, Aarão Villela de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Guimarães, Bernardino José Fernandes (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-04-2008

33808 (número do documento)